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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 14 de Fevereiro de 2017 - 16:20
Ação Coletiva. Incompetência em razão do lugar. Dano de abrangência suprarregional
Recurso de Revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei nº 13.015/2014.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2017 - 16:37
Proprietário de imóvel deverá indenizar inquilina por deixá-la sem energia elétrica
O proprietário do imóvel deverá pagar à autora o valor de R$ 500 pelos danos morais suportados.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Janeiro de 2017 - 11:08
Roubo Circunstanciado. Prisão Preventiva
Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2016 - 14:27
Itaú consegue devolução de parte de verba recebida por empregado para não se transferir para concorrente
Segundo a decisão, o princípio da boa-fé e o dever de lealdade devem ser aplicados às relações trabalhistas.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 26 de Setembro de 2016 - 16:25
Horas Extras. Invalidade do Regime Compensatório
Agravo de Instrumento em Recurso de Revista.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2016 - 11:35
Registro civil de filho pode ser alterado em virtude do casamento posterior dos pais
O matrimônio realizado após o nascimento de filho comum do casal, com mudança do nome da mãe, dá direito à alteração do registro civil do filho para que conste o nome atualizado dos pais.
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Notícias Publicado em 10 de Agosto de 2015 - 12:28
Partido Democratas questiona portaria sobre regras para vistoria de veículos na Bahia
A Portaria 2.045/2012, do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran/BA), estabelece, dentre outras regras, a obrigatoriedade da vistoria veicular periódica para fins de licenciamento. Para o partido, a norma usurpa competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte e viola o princípio constitucional da legalidade
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2015 - 12:10
Divulgação de pesquisa sobre preferência de leitores não gera dano moral a jornal citado
A editora jornalística que ajuizou a ação por danos morais sustentou não ter autorizado a menção ao seu nome, muito menos a divulgação do desempenho que lhe foi atribuído na pesquisa. Disse que o concorrente teria ofendido seus direitos de personalidade, praticando concorrência desleal e publicidade comparativa, o que seria proibido
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2015 - 09:48
Turma reconhece imunidade da Unesco e extingue ação trabalhista de professora em SP
A professora afirmou ter sido contratada pela Unesco para atuar em projetos e atividades socioculturais do Programa Escola da Família, em São Paulo, e pediu o reconhecimento do vínculo de emprego com a instituição
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2015 - 08:43
Adoção de adulto pelo padrasto dispensa consentimento de pai biológico
STJ manteve a adoção de jovem maior de idade pelo padrasto, mesmo sem o consentimento do pai biológico
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Notícias Publicado em 12 de Março de 2015 - 15:44
Justiça do Trabalho não aceita ajuste de conduta entre Seara e MPT que altera direito trabalhista
TST manteve a condenação da Seara Alimentos Ltda. ao pagamento de adicional de insalubridade a uma cortadora de carne por não conceder os intervalos para recuperação térmica, determinados em lei para quem presta serviço em locais frios
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2014 - 14:06
Profissionais da Quiropraxia não estão vinculados ao CREFITO 3
De acordo com decisão do TRF3, atribuições dos conselhos profissionais devem estar estabelecidas em lei; na ausência de legislação, exercício é livre
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2014 - 13:41
TST considera inválida cláusula que previa retenção de gorjetas
O Tribunal condenou o Hotel Pestana Bahia, a devolver o valor retido de 40% das gorjetas a um trabalhador que exerceu a função de caixa na empresa por sete anos
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Doutrina » Penal Publicado em 12 de Setembro de 2014 - 13:20
Artigo 291 do Código de Trânsito: uma anomalia jurídica
Aborda o presente artigo a incoerência no trato pelo Código de Trânsito Brasileiro do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo decorrente da embriaguez do condutor
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2014 - 10:30
Empregadores constituirão capital para custear prótese de empregado que perdeu a perna
A constituição de capital é a melhor opção, tendo em vista que a manutenção e a substituição da prótese têm periodicidade incerta e dependem de fatores futuros
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2014 - 13:15
Portaria confere efeitos retroativos a parecer da AGU sobre aquisições de propriedade rural por estrangeiros
Imbróglio refere-se ao direito de aquisição e arrendamento de propriedade rural por estrangeiro, limitado pela lei 5.709/71 e seu regulamento, o decreto 74.965/74
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2014 - 14:00
Tribunal Militar determina perda de posto e patente de oficial do Exército condenado por tráfico
Com o oficial foram apreendidos mais de um quilo de crack e dezenas de cartelas de comprimidos para disfunção erétil além de armas de uso restrito das Forças Armadas
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2013 - 16:15
Prescreve em cinco anos direito de cobrar indenização contratual por atraso na devolução de container
A sobre-estadia, ou demurrage, é a indenização paga pelo afretador, pelo tempo que exceder ao previsto para a estadia do navio no porto durante as operações de carga e descarga
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2013 - 15:15
Rede de lojas é condenada por dano moral coletivo
O assédio moral organizacional, além de caracterizar conduta ilícita, viola direitos trabalhistas, atingindo não apenas um ou mais trabalhadores, mas a integridade moral da coletividade
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2013 - 10:30
PGR contesta criminalização de sexo em área militar
O dispositivo, segundo a PGR, viola os princípios da isonomia, da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da pluralidade e do direito à privacidade
